Plataformas têm deveres claros e escolas ganham papel estratégico no uso seguro e crítico da tecnologia.
Por Karen Cardial
Proteger crianças e adolescentes no ambiente digital deixou de ser escolha. Com o ECA Digital, a proteção passa a ser obrigação legal e impõe deveres claros às empresas de tecnologia.
A Lei nº 15.211/2025 não surge para inaugurar a proteção à infância no Brasil, mas para atualizar esse compromisso num cenário em que a vida digital deixou de ser periférica. A Constituição Federal já estabelece, no artigo 227, que crianças e adolescentes são prioridade absoluta e que cabe à família, à sociedade e ao Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência e violência. O que o ECA Digital faz é traduzir esse dever para o ambiente digital, detalhando responsabilidades e fechando lacunas que vinham sendo exploradas há anos.
“Por muito tempo, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital foi tratada como uma responsabilidade quase exclusiva das famílias. Isso é injusto diante de tudo o que está em jogo: algoritmos, publicidade direcionada, análise comportamental e coleta de dados”, afirma a advogada Kelli Angelini, assessora em Políticas Públicas Digitais do NIC.br, especializada em Direito Digital e Educação Digital.
A nova lei entra em vigor em março de 2026 e deixa explícito que fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação precisam assumir esse papel desde a concepção de plataformas, aplicativos e sistemas. Isso envolve, entre outras medidas, aferição de idade, oferta de ambientes adequados a cada faixa etária, retirada mais rápida de conteúdos violadores, proibição de publicidade direcionada, de perfilamento e de análise comportamental de crianças e adolescentes.
“A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deixa de ser responsabilidade exclusiva das famílias.” (Kelli Angelini)
“Quando falamos em segurança digital, a discussão não se limita ao tempo de uso das telas. Ela envolve a proteção integral das experiências mediadas por tecnologias digitais, incluindo interações adequadas à idade, conteúdos apropriados, bem-estar, privacidade, proteção de dados e a prevenção de violências”, explica Kelli.
Outro ponto que merece atenção é a exigência de ferramentas de supervisão parental. A legislação determina que as empresas disponibilizem recursos de fácil acesso para que famílias possam acompanhar o uso das plataformas por crianças e adolescentes, respeitando a autonomia progressiva prevista em lei. As famílias seguem tendo papel central de orientação e diálogo, mas deixam de estar sozinhas diante de ambientes digitais cada vez mais complexos.
Ambiente protegido
Embora o ECA Digital não imponha obrigações diretas às escolas, o texto da lei reforça o lugar estratégico da instituição escolar na formação para o uso crítico, ético e seguro das tecnologias. Para Kelli, esse reconhecimento exige escolhas mais cuidadosas no cotidiano pedagógico. “As escolas precisam olhar com atenção para as plataformas educacionais que adotam. É necessário avaliar termos de uso, práticas de coleta e tratamento de dados e possíveis violações de privacidade”, afirma.
Na experiência da especialista, muitos problemas começam justamente na adoção acrítica de tecnologias. Falta avaliação prévia, falta transparência por parte de fornecedores e, muitas vezes, falta explicitar para estudantes que uma plataforma específica não representa a internet como um todo. “Dizer isso também é educação digital. Ajuda a desenvolver pensamento crítico e a reduzir dependências”, observa.
Situações envolvendo cyberbullying, exposição indevida, conteúdos violadores, monetização e impulsionamento de crianças e adolescentes chegam cada vez mais cedo ao ambiente escolar. O ECA Digital reforça o dever das plataformas de remover rapidamente conteúdos abusivos e de não impulsionar práticas que violem direitos. À escola, cabe orientar, acolher e atuar de forma preventiva. “Não é papel da escola vigiar alunos no ambiente digital, mas é papel da escola formar, conscientizar e proteger”, resume Kelli.
Dá certo!
Quando a segurança digital ganha espaço de forma contínua na escola, os efeitos aparecem no dia a dia. Kelli observa que as experiências mais consistentes não surgem de ações isoladas; é preciso um conjunto articulado de decisões institucionais. “Uma palestra pontual não muda práticas nem cria repertório. Os resultados aparecem quando a educação digital é permanente e envolve toda a comunidade escolar”, afirma.
Entre as medidas que têm apresentado impacto real, a especialista destaca a criação de políticas claras para o uso das tecnologias. Esses documentos orientam não apenas estudantes, mas também professores, equipes administrativas e prestadores de serviço. Definem o que pode ou não ser feito com plataformas digitais, como lidar com registros de imagem, quais canais utilizar em situações de conflito e como proceder diante de violações de direitos. “Quando as regras são explícitas, a escola deixa de agir apenas de forma reativa”, explica.
Outro ponto central é a capacitação contínua de educadores e demais profissionais da escola. Para Kelli, não basta formar apenas professores que atuam diretamente em sala de aula. “Todos precisam saber como agir: coordenação, gestão, equipe pedagógica, orientação educacional e funcionários que lidam com estudantes no cotidiano”, afirma. Essa formação deve abordar desde o uso seguro da internet até temas como proteção de dados, publicidade direcionada, funcionamento de algoritmos e identificação de situações de risco.
A educação digital e a educação midiática também aparecem como eixos estruturantes. As escolas que avançam promovem análises críticas das próprias plataformas utilizadas pelos estudantes. Discutem como funcionam as redes sociais, como a publicidade se infiltra nos conteúdos, quais riscos envolvem apostas online, como se dão as interações digitais e de que forma dados pessoais são coletados e explorados. “Isso ajuda crianças e adolescentes a compreenderem o ambiente em que estão inseridos e a fazer escolhas mais conscientes”, afirma Kelli.
Os resultados aparecem quando a educação digital é permanente
Campanhas permanentes de prevenção ao bullying e ao cyberbullying também fazem diferença quando não se restringem a datas específicas. Semanas temáticas, rodas de conversa, fóruns de debate e atividades integradas ao currículo ajudam a criar um ambiente de confiança, no qual estudantes se sentem mais seguros para relatar situações de violência ou exposição indevida. “A continuidade é o que dá força a essas ações”, observa.
O diálogo com as famílias completa esse conjunto de práticas. Manter responsáveis informados sobre situações recorrentes no cotidiano escolar, riscos emergentes no ambiente digital e estratégias adotadas pela escola fortalece a rede de proteção. “Quando família e escola compartilham informações, o cuidado deixa de ser fragmentado”, diz a especialista.
Nesse processo, o ECA Digital pode se tornar também objeto de estudo. Promover debates sobre a nova legislação, seus direitos e deveres, ajuda estudantes, educadores e famílias a compreenderem que a proteção digital não é uma questão abstrata ou distante, mas algo que atravessa relações, escolhas pedagógicas e experiências cotidianas.
Ao detalhar obrigações das empresas, como a oferta de mecanismos de supervisão parental de fácil acesso e a proibição de práticas abusivas e ao reforçar o papel formativo da escola, o ECA Digital amplia o horizonte de atuação das instituições educativas. Para gestores e professores, o desafio é criar condições concretas para que crianças e adolescentes aprendam a circular com mais segurança, criticidade e autonomia no ambiente digital.